Câmara aprova texto-base da proposta de emenda à constituição para criação do fundo constitucional de recebimento de benefícios para vítimas de fraudadores.
O Congresso Nacional se empenhará em efetuar cortes de gastos no serviço público, com o objetivo de reorganizar a gestão orçamentária da União. Nesse contexto, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que dispõe sobre o teto de gastos. Apesar de fiscal, o governo federal enfrenta dificuldades em equilibrar o orçamento do país.
Em meio a esse cenário de insuficiência orçamentária, o texto aprovado prevê cortes nas despesas de pessoal, o que pode afetar a remuneração dos servidores públicos. O corte nas despesas de pessoal pode impactar diretamente no salário dos servidores, tendo em vista que o novo teto de gastos pode resultar em uma redução no mínimo salarial. Além disso, em caso de dificuldades financeiras da União, o governo pode mudar a forma de concessão dos benefícios de prestação contínua.
Repercussões fiscais
A aprovação de dois projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelos senadores está gerando expectativas de conclusão de votação até a sexta-feira, antes do recesso parlamentar, com um foco intenso no crivo fiscal. Entre as medidas do último projeto do pacote, aprovado na quinta-feira, está a limitação do crescimento do salário mínimo às travas do arcabouço fiscal, limites de gastos para o programa Proagro e ajustes menores considerados como pente-fino por especialistas, como a obrigatoriedade de biometria para o recebimento de benefícios sociais de contribuição fiscal.
Medidas de ajuste
Duas grandes medidas que constavam no projeto original foram enfraquecidas ou rejeitadas. A forte resistência para mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, teve as alterações propostas pela Fazenda desidratadas. O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), por sua vez, saiu do texto e não sofreu mudanças. Na noite de terça-feira, o primeiro projeto do pacote foi aprovado, tendo sua votação concluída na quarta-feira. Nesta quinta-feira, a Câmara também aprovou, em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com mais medidas de ajuste, após o Executivo entrar em campo para garantir os votos. A Fazenda estima que os três projetos juntos vão gerar uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as várias modificações feitas no Congresso.
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Obrigatoriedade de biometria
O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), relator da proposta, derrubou várias medidas de ajuste no BPC, que registra um crescimento de gastos de 16% em 12 meses até outubro, o que levantou preocupações da equipe econômica. O relator afirmou que o BPC vinha crescendo de forma ‘não orgânica’ e citou escritórios de advocacia que têm ‘burlado o programa’. ‘Sem essas modificações, esse programa, que é um dos programas de distribuição de renda mais bonitos e funcionais, vai colapsar, devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos’, afirmou. ‘Trago notícia não tão boa para os fraudadores do BPC: conhecemos as práticas dos que tiram de quem não merece para os escritórios de advocacia que vivem de fabricar mecanismos para burlar o programa, que foi feito para beneficiar a população mais carente do País.’ O texto rejeitou a definição de ‘pessoa com deficiência’ proposta no projeto do governo e retomou o conceito original da lei que regulamenta o BPC. Ele inseriu, porém, dispositivos que condicionam o acesso ao benefício a uma ‘avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave’ – ponto que muitos parlamentares pressionaram para derrubar, mas foi mantido. Em outra alteração, o parlamentar excluiu da regra de coabitação os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa, mas ajudam o beneficiário de alguma forma. Na justificativa, Isnaldo cita a necessidade de equilibrar a distribuição de renda com a necessidade de fiscalização fiscal para evitar fraudes.
Fundo Constitucional
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) saiu do texto do projeto de lei, mantendo sua autonomia fiscal. A decisão foi considerada um ponto positivo para o Distrito Federal, que poderá manter sua independência fiscal. A mudança foi vista como uma forma de proteger o FCDF de mudanças fiscais que poderiam afetar sua capacidade de funcionamento.
Repercussões econômicas
A aprovação dos projetos de lei e da PEC está gerando expectativas de economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, mas especialistas em contas públicas contestam esse cálculo e preveem uma economia menor, entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as várias modificações feitas no Congresso.
Impacto na população
A mudança no BPC pode afetar negativamente a população mais carente, que depende do benefício para sobreviver. A exclusão da regra de coabitação pode afetar familiares que ajudam os beneficiários de alguma forma. Além disso, a obrigatoriedade de biometria pode afetar a capacidade de recebimento de benefícios sociais, aumentando a burocracia e dificultando o acesso ao benefício.
Fonte: © Direto News
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