Novela continua com suspeitas sobre R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024, agora investigadas pela PF, em uma mudança de orientações técnicas adotada nos colegiados.
A Câmara dos Deputados apresentou, em documento oficial, esclarecimentos solicitados pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre um ofício com indicações para pagamento de emendas parlamentares. O objetivo do documento é garantir a liberação dos recursos para serem aplicados na área de educação.
Entre os esclarecimentos solicitados pelo ministro Flávio Dino, está a necessidade de esclarecimentos detalhados sobre as indicações de pagamento de emendas parlamentares. A Casa solicitou o envio de esclarecimentos às deputados e integrantes da Câmara dos Deputados, bem como a membros do STF. O documento é assinado pelo advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Despacho da Advocacia da Câmara reitera legalidade das emendas de comissão
A Advocacia da Câmara afirma que os líderes que assinaram um ofício solicitando a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão agiram dentro da lei ao pedir a execução desses recursos. A Casa afirma que seguiu orientações técnicas dos ministérios sobre a forma pela qual deveriam ser encaminhadas as indicações.
O papel da Câmara nos processos de indicação
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Rito de indicação em questão
A Câmara reitera a plena legalidade do procedimento adotado pelos líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência, bem como da Advocacia-Geral da União. Esse procedimento foi adotado para encaminhar as indicações de emendas de comissão.
Legislação e processos envolvidos
A Câmara argumenta que as novas regras para indicação de emendas de comissão valem apenas para o ano de 2025, e que o rito adotado ao longo de 2024 seguiu orientação do governo federal. Lembra ainda que líderes das duas Casas do Congresso fizeram indicações de emendas de comissão.
Integrantes da Câmara e seu papel nas indicações
Daí o estranhamento de que apenas a Câmara dos Deputados esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares, quando a competência para a matéria é do Congresso, quando o Senado adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas. O documento pontua que o despacho apenas responde a questões de Dino, mas que não se trata de um recurso.
Membros da Câmara e suas orientações
Na avaliação da Casa, um eventual recurso caberia à AGU e ao Congresso Nacional. A Câmara esclareceu ainda que até 25 de novembro não havia a previsão de que as emendas de comissão precisassem ser votadas pelos colegiados. Além disso, destaca que a partir do Orçamento de 2025, todas as indicações serão efetivamente votadas pelas comissões.
Regras para indicação de emendas de comissão
Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar número 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados. Insista-se na premissa: o Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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