A Resolução 400/2016 da Anac define regras para prestação de assistência material e serviços em caso de atraso superior a 4 horas.
Segundo a lei, a responsabilidade das companhias aéreas é indenizar os passageiros em caso de atrasos ou cancelamentos de voos, garantindo a reacomodação e o reembolso do valor da passagem.
Além disso, a Anac determina que as companhias aéreas indenizem os passageiros por danos morais sofridos devido a atrasos ou cancelamentos de voos, garantindo assim a reparação integral dos danos causados ao usuário.
Indenização por danos materiais: o que o consumidor precisa saber
A prestação de assistência material é um direito do consumidor em caso de atraso ou cancelamento de voos. De acordo com a Resolução nº 400/2016 da Anac, a companhia aérea é responsável por oferecer opções devidas e assistência material à passageira. No entanto, em caso de falha na prestação do serviço, o consumidor pode pleitear indenização por danos materiais.
Caso exemplificado: uma passageira que foi desembarcada em Porto Alegre, após mudança no voo destinado a Caxias do Sul, foi indenizada em R$ 207,85 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. A companhia aérea, a TAM Linhas Aéreas, foi condenada a pagar esses valores após decisão da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba.
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A prestação de assistência é fundamental em caso de atraso ou cancelamento de voos. A companhia aérea deve oferecer opções devidas e assistência material à passageira. Falha na prestação do serviço pode resultar em indenização por danos materiais e danos morais.
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A prestação de assistência material é fundamental em caso de atraso ou cancelamento de voos. A companhia aérea deve oferecer opções devidas e assistência material à passageira. Falha na prestação do serviço pode resultar em indenização por danos materiais e danos morais.
Fonte: © Conjur
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