Em Brasil, alteração exige aprovação de emenda constitucional no Congresso. Subir a queda de sarrafo: tema, mudança, na ADI. Tramitação em dois turnos: Câmara, Deputados, grupos de trabalho, interesses na seguridade jurídica. Limite ações Supremo: Arthur Lira defende proposta. Aprovação de emenda constitucional em tramitação, na Câmara dos Deputados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), está com a proposta de elevar o critério para quem pode apresentar ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, inclusive contra decisões do parlamento. ‘Existem parlamentares que têm a coragem de debater esse assunto’, afirmou.
Essa proposta visa limitar de maneira mais rigorosa as possibilidades de projeto para entrar com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo. Com isso, a intenção é garantir maior embasamento e responsabilidade nas ações que afetam o cenário legal do país.
Proposta de Limitar Ações no Supremo: Arthur Lira defende a proposta
Recentemente, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, fez declarações enfáticas sobre a necessidade de limitar as ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Sua proposta gira em torno da dificuldade que certas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) representam para a estabilidade jurídica no campo. Lira defende que um projeto aprovado com uma ampla margem de votos no plenário pode ser subvertido com a entrada de uma ADI, seguida de uma liminar proferida por um ministro do STF.
Em suas palavras, Lira argumenta que o STF lida diariamente com uma série dessas demandas, provenientes de diversos setores, o que acaba por prolongar interminavelmente as discussões jurídicas. Ele levanta a preocupação de que essas questões acabam por comprometer a segurança jurídica tão necessária para o setor agrícola, seja na pecuária ou na agricultura.
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Lira Enfrenta Desafio de Elevar o Sarrafo
Diante desse desafio, o presidente da Câmara se compromete a, durante seu mandato, buscar maneiras de elevar o sarrafo quanto à legislação sobre desmatamento ilegal e exploração de minério ilegal. Ele reconhece a existência desses problemas, apontando que muitas vezes são negligenciados por falta de uma legislação adequada. Segundo Lira, isso acarreta prejuízos aos produtores rurais, que acabam sofrendo as consequências financeiras e legais dessas práticas.
Além disso, Lira também menciona a necessidade de votar a regulamentação da reforma tributária durante seu mandato. Ele destaca a importância de garantir um tratamento diferenciado para setores fundamentais, como o agronegócio, saúde e educação. Para isso, planeja conduzir a tramitação na Câmara dos Deputados de forma estruturada, criando grupos de trabalho com parlamentares desvinculados de interesses específicos nessas áreas, visando simplificar uma legislação extensa e complexa.
Tramitação da Proposta de Limitar Ações no Supremo na Câmara
Com uma maioria significativa de deputados ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária, que engloba membros de diferentes espectros políticos, Lira destaca a importância de um olhar especial para o agronegócio no processo legislativo. Ele garante um tratamento específico para este setor, assegurando que as necessidades e peculiaridades sejam consideradas na nova legislação tributária.
Durante sua fala na ExpoZebu em Uberaba, Lira fez críticas às manifestações do Abril Vermelho, ressaltando a importância de desencorajar movimentos que possam afetar a segurança jurídica no campo. Ele enfatiza que a estabilidade legal é crucial para o desenvolvimento da produção agrícola e pecuária no Brasil, e que medidas devem ser tomadas para garantir um ambiente propício ao crescimento nessas áreas. A proposta de limitar as ações no Supremo ganha destaque como uma iniciativa para enfrentar esse tema complexo e impactante.
Fonte: @ Agencia Brasil
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