Medidas precisam de discussão antes de se tornarem uma imposição da Justiça Federal, Conselho Administrativo ou Cade, levando em consideração Termos e Condições e uso de Face-ID.
A decisão da Justiça Federal, no Brasil, teve como mote a necessidade de manter a Apple em conformidade com as leis locais, garantindo que a empresa continue a disponibilizar suas aplicações no mercado interno.
Essa medida revogada dizia respeito à obrigatoriedade de a Apple incluir alterações específicas na App Store Brasileira, o que gerou certa controvérsia, dado que não havia nenhuma informação disponibilizada sobre o que exatamente essas alterações envolviam. Assim, a decisão de revogar parece ter sido tomada com base na falta de clareza e transparência sobre as modificações propostas.
Decisão judicial impacta Cade e Apple
Em uma decisão destacada, o juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível, suspendeu a determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A medida, considerada desproporcional, visa alterar a organização de negócios da Apple, empresa que detém uma posição dominante no mercado de aplicativos. Nenhuma informação disponibilizada foi mencionada como justificativa para a suspensão. Isso significa que a Apple não precisará promover mudanças na sua plataforma de aplicativos de imediato.
Em seu destino, o Cade havia argumentado que a loja de aplicativos da Apple necessitava adotar mudanças para continuar operando no Brasil. Uma dessas mudanças seria facilitar o uso de métodos alternativos de pagamento fora da App Store. Ainda não houve manifestação do Cade sobre a decisão do juiz.
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O processo administrativo 08700.011792/2019-34, aberto pelo Cade contra a Apple, visa investigar a suspeita de abuso da posição dominante da empresa, incluindo barreiras artificiais à concorrência e venda casada. A medida preventiva aplicada pelo Cade determina que a Apple permita liberdade de escolha para canais de distribuição e sistemas de pagamento in-app em até 20 dias, com multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento. A Apple não foi punida de imediato, e o Cade ainda não se manifestou sobre a decisão do juiz.
Fonte: @Olhar Digital
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