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Órgão federal protege dados pessoais, fiscaliza LGPD, redes sociais, políticas privacidade, segurança.
A Agência Nacional de Proteção de Dados, que determinou que a Empresa X cesse o uso de dados que brasileiros compartilham em suas redes sociais para desenvolver inteligência artificial, foi estabelecida em 2020.
A importância de proteger dados pessoais e garantir a segurança das informações dos usuários é fundamental nos dias de hoje. A ANPD atua para assegurar que as empresas respeitem a privacidade dos cidadãos e não utilizem informações pessoais de forma inadequada.
Proteção de Dados e a Fiscalização pela ANPD
O órgão da Presidência da República encarregado de zelar pela proteção de dados pessoais e fiscalizar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é fundamental para garantir a segurança das informações pessoais. A LGPD, em vigor desde aquele ano, define quais dados são considerados pessoais ou sensíveis e estabelece diretrizes para o tratamento e armazenamento dessas informações, tanto por empresas que operam em redes sociais quanto pelo setor público.
Dados pessoais, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil, CPF e situação patrimonial, são exemplos do tipo de informações que devem ser protegidas de acordo com a legislação. Empresas e entidades governamentais têm a responsabilidade de informar de maneira transparente aos cidadãos quais dados estão sendo coletados e como serão utilizados. A obtenção do consentimento dos usuários é um passo crucial nesse processo.
Políticas de Privacidade e Segurança de Dados
É comum que sites, plataformas e aplicativos solicitem que os usuários declarem estar cientes de suas políticas de privacidade ao se cadastrarem. Essa prática visa garantir que os indivíduos compreendam como suas informações pessoais serão utilizadas. No entanto, nem sempre é necessário obter o consentimento dos usuários, especialmente em situações onde há obrigações legais a serem cumpridas.
Existem exceções previstas para questões de segurança pública ou do Estado, nas quais a coleta e uso de dados podem ocorrer sem o consentimento explícito do titular. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel fundamental na fiscalização do cumprimento dessas normas, sendo responsável por garantir que as empresas e entidades públicas estejam em conformidade com a LGPD.
Caso da Meta e a Coleta Indevida de Dados
Recentemente, a ANPD determinou que a empresa Meta interrompesse a prática de utilizar fotos e textos de perfis brasileiros em suas redes sociais, como Facebook e Instagram, para o treinamento de sua inteligência artificial. Essa ação foi motivada pela identificação de possíveis violações de direitos na forma como os dados estavam sendo coletados.
A falta de transparência por parte da Meta em relação ao uso dessas informações gerou preocupações entre os usuários, levando a questionamentos sobre a conformidade com a LGPD. A empresa foi criticada por não ter comunicado previamente essa mudança em sua política de privacidade, que permitia o uso de dados dos usuários para o treinamento de sua IA.
A repercussão negativa dessa prática levou a Meta a rever sua decisão em países europeus, adiando a implementação da nova política. No entanto, no Brasil, a empresa manteve sua postura, o que gerou críticas de organizações de defesa do consumidor e da ANPD. A utilização de dados sem o devido consentimento e a falta de clareza nas opções oferecidas aos usuários foram apontadas como violações das leis de proteção de dados do país.
A ANPD ressaltou a importância de proteger os dados de crianças e adolescentes de maneira distinta, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, destacou que a Meta não conseguiu justificar a utilização dos dados pessoais para o treinamento de sua IA como um ‘interesse legítimo’, evidenciando a necessidade de maior transparência e respeito à privacidade dos usuários.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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