Tribunal Regional Federal manteve decisão que exige homologação da Agência Nacional de Telecomunicações para venda de celulares no Brasil, afetando lojas virtuais que comercializam produtos para telecomunicações sem código de certificação na Base de Dados da Anatel.
A decisão da Justiça de revogar a liminar que permitia à Amazon comercializar celulares sem a devida homologação da Anatel gerou grande impacto no mercado de telecomunicações. A Anatel, Autoridade Reguladora responsável por garantir a conformidade dos dispositivos móveis, havia estabelecido normas rigorosas para a venda de aparelhos celulares no país.
Agora, com a revogação da liminar, a Amazon precisará se adequar às regras estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações e garantir que todos os celulares comercializados em seu site sejam devidamente homologados. Isso significa que a empresa precisará verificar se os dispositivos atendem aos padrões de segurança e qualidade estabelecidos pela Anatel. A comercialização de aparelhos irregulares é proibida e pode resultar em sanções severas. A Amazon precisará agir rapidamente para se adequar às novas regras e evitar qualquer tipo de penalidade.
Decisão Judicial e a Anatel
A Autoridade Reguladora, a Anatel, obteve uma vitória importante em sua luta contra a venda de celulares irregulares no Brasil. Uma decisão do desembargador federal Carlos Muta, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), derrubou uma liminar que havia sido concedida à Amazon em julho. Essa liminar havia suspendido a determinação da Anatel de que lojas virtuais retirassem anúncios de telefones celulares que não tivessem códigos de homologação validados.
A Agência Nacional de Telecomunicações havia determinado que as lojas virtuais teriam 15 dias para retirar esses anúncios, sob pena de multa diária de R$ 200 mil e outras medidas. A Amazon havia argumentado que não havia elementos que indicassem dano iminente ao consumidor que comprasse celulares irregulares e que as medidas impostas eram desproporcionais.
No entanto, o desembargador Carlos Muta considerou que a homologação é condição obrigatória não apenas para utilização, mas também para comercialização de produtos, e que o descumprimento pode levar a sanções. Ele também citou ações da Anatel para combater a venda de celulares irregulares e tratativas com as lojas para alcançar esse objetivo.
A Anatel e a Venda Ilegal de Celulares
A Anatel tem trabalhado para combater a venda de celulares irregulares no Brasil, que tem sido um problema crescente nos últimos anos. De acordo com a consultoria IDC, no 1º trimestre de 2024, os celulares irregulares representaram 25% das vendas de smartphones no Brasil, totalizando 2,9 milhões de aparelhos. Esses aparelhos, em sua maioria chineses, entram no país sem pagar impostos e ficam mais baratos, mas podem oferecer prejuízo aos consumidores.
A Anatel tem trabalhado para bloquear a venda desses aparelhos e proteger os consumidores. A agência tem proposto planos de conformidade para as lojas virtuais, que incluem a implementação do campo do código de homologação obrigatório no cadastro de todos os produtos para telecomunicações, a validação do código de homologação dos produtos cadastrados em relação aos códigos de homologação da Base de Dados da Anatel, a retirada de todos os anúncios de produtos para telecomunicações não homologados já existentes na plataforma digital, e a elaboração e envio à Anatel da lista de fornecedores que infringiram as medidas adotadas pelas plataformas para bloqueio de anúncios de produtos não homologados.
A Amazon, no entanto, manifestou desinteresse em assinar um plano de conformidade, segundo a Anatel. A empresa disse que aguarda a intimação do TRF-3 para avaliar o teor da decisão de forma a decidir sobre os próximos passos. A Anatel, por sua vez, considera a decisão judicial positiva para os consumidores brasileiros.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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