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Serviço autorizado em modelo de concessão sem competição, com valor bilionário e débitos não tributários incluídos após estudo aprofundado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (03) o acordo bilionário de solução consensual entre a empresa de telefonia Oi e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A companhia recebeu o sinal verde para sair do modelo de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e entrar no modelo de ‘autorização’, em que o serviço é prestado somente em áreas ‘onde não há competição’, com redução das obrigações e despesas regulatórias.
Para isso, deverá realizar investimentos no valor mínimo de R$ 5,8 bilhões, podendo chegar a R$ 10,2 bilhões, se houver um desfecho favorável em processo de arbitragem contra a Anatel que corre em paralelo. Em decisão de julho de 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estimou que a mudança do modelo de concessão custaria para a Oi cerca de R$ 20,3 bilhões. O valor é atribuído, sobretudo, à estimativa com bens reversíveis (como torres, centrais de comutação, centrais de transmissão) e às obrigações relacionadas aos planos de metas de universalização. Além deste montante, houve uma repactuação acerca de débitos não tributários, incluindo multas, encargos e juros de mora. O saldo devedor foi avaliado no montante próximo de R$ 8 bilhões, demonstrando a importância do acordo para ambas as partes.
Acordo e Convenção: Plano de Recuperação Judicial da Empresa
Os números mencionados no despacho do plano de recuperação judicial da empresa revelam uma situação complexa. O TCU entrou no caso em agosto de 2023, integrando a Comissão de Solução Consensual (CSC), onde representantes do Tribunal e demais envolvidos discutiram o futuro da empresa. Com a aprovação do termo acordo pelo plenário nesta quarta-feira (03), o passivo da empresa com a Agência Reguladora sofreu uma redução significativa, passando de R$ 20,3 bilhões para R$ 5,8 bilhões.
Um estudo mais aprofundado se faz necessário para compreender a magnitude das questões envolvidas nesse acordo. O acórdão do TCU destaca as dificuldades e incertezas na quantificação desse valor, ressaltando as controvérsias em torno dos cálculos realizados. A data prevista para o término da concessão da Oi era 31 de dezembro de 2025.
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O modelo de autorização proposto pela Oi reflete a realidade do setor de telecomunicações no país, considerando a evolução do serviço telefônico fixo. O ministro-relator Benjamin Zymer alertou para a possibilidade de falência da Oi, destacando a importância da continuidade dos serviços públicos.
Nos termos do acordo, a empresa se compromete a manter o sistema de telefonia fixa em áreas onde é a única provedora de serviço de voz até 31 de dezembro de 2028. Os investimentos de R$ 5,8 bilhões serão destinados à expansão da rede de fibra óptica em diferentes regiões do país, além da construção de novos Data Centers.
Há a possibilidade de investimentos adicionais de R$ 4,4 bilhões, condicionados ao desfecho da disputa arbitral contra a Anatel. Desde 2020, a Oi busca uma indenização superior a R$ 50 bilhões, alegando desequilíbrio econômico em sua concessão. A empresa segue em busca de uma bilionária solução para seus débitos não tributários, incluindo uma estimativa precisa do valor atribuído às suas operações.
A complexidade desse acordo demanda uma análise cuidadosa e um modelo de concessão que garanta a sustentabilidade da empresa a longo prazo. O desfecho dessa negociação certamente terá impactos significativos no cenário das telecomunicações no Brasil.
Fonte: © CNN Brasil
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