Crise entre governo federal e agências reguladoras avança com estudos para submeter agências ao Executivo, afetando transição energética e mercado de hidrogênio, além de responsabilidade fiscalização pública no setor produtivo.
A disputa entre o governo federal e as 11 agências reguladoras, que reivindicam melhores condições de trabalho e salários mais justos, atingiu um novo patamar de tensão e incerteza, colocando em risco a estabilidade do setor produtivo.
As agências reguladoras, que desempenham um papel fundamental na regulação de setores estratégicos, estão sendo pressionadas por órgãos reguladores e autoridades governamentais a encontrar uma solução para o impasse. A falta de diálogo eficaz pode levar a uma paralisação generalizada. A situação é ainda mais crítica devido à importância das agências reguladoras na garantia da segurança e qualidade dos serviços. As agências governamentais precisam encontrar uma solução que atenda às demandas dos funcionários e, ao mesmo tempo, garanta a continuidade dos serviços essenciais.
Agências Reguladoras: Autonomia em Risco
A ofensiva do governo federal contra as agências reguladoras tem aumentado nas últimas semanas, após o episódio do apagão em São Paulo. As críticas à atuação da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) foram seguidas de ameaças de mexer no modelo de nomeações de dirigentes e até tornar as agências subordinadas ao Executivo. Isso levaria ao fim da autonomia das agências reguladoras, principal objetivo ao serem criadas a partir dos anos 1990, seguindo modelo adotado nos Estados Unidos e em outros países.
As agências reguladoras, como órgãos reguladores, são responsáveis por criar leis, formalizar contratos públicos, traçar normas técnicas de produtos, supervisionar concessões e fiscalizar (aplicando multas) se os setores sob sua responsabilidade estão cumprindo as regras. Em conjunto, as agências reguladoras regulam 60% do PIB do País e arrecadam cerca de R$ 90 bilhões por ano, com multas e tarifas, por exemplo – entre os órgãos públicos, só perdem para a Receita Federal.
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Transição Energética e Mercado de Hidrogênio
A ANP (Agência Nacional do Petróleo) é um exemplo do esvaziamento enfrentado por todas as agências reguladoras. O diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, citou os problemas enfrentados pela sua gestão, como a responsabilidade sobre o mercado de hidrogênio e outros combustíveis renováveis, que fazem parte da transição energética. Além disso, o orçamento atual da ANP é 18% do equivalente há 11 anos, após correção pelo IPCA.
A relação entre o governo federal e as agências reguladoras tem sido marcada por ruídos: demora do Executivo para nomear diretores e reclamações por corte de verbas, que prejudicam a fiscalização, entre outras trocas de farpas. Mais de 65% dos cargos do quadro de pessoal das agências estão atualmente desocupados. O último concurso da Aneel – que fiscaliza o setor elétrico, que passou por intensas mudanças nos últimos anos – foi em 2010.
Responsabilidade Fiscalização Pública
A demora do governo federal em indicar os diretores devido à falta de acordo político (os nomes precisam ser confirmados pelo Senado), agravou o problema. Das 11 agências, três estão à espera de nomeações de diretores (Aneel, ANP e Anac, de aviação civil). Outras 12 vagas serão abertas até o fim do ano, quando se encerra o mandato de ocupantes atuais.
As agências reguladoras, como autoridades reguladoras, são fundamentais para a responsabilidade fiscalização pública. Elas são responsáveis por supervisionar concessões e fiscalizar (aplicando multas) se os setores sob sua responsabilidade estão cumprindo as regras. A indefinição na ANP – que além da vaga aberta para substituir o ex-diretor Cláudio Jorge, que teve o mandato encerrado em 2023, precisa nomear o próximo diretor-geral, já que o próprio Saboia encerra seu ciclo em dezembro – é um exemplo do descaso do Executivo.
Setor Produtivo e Agências Reguladoras
O setor produtivo é diretamente afetado pelas agências reguladoras. Elas são responsáveis por criar leis, formalizar contratos públicos, traçar normas técnicas de produtos, supervisionar concessões e fiscalizar (aplicando multas) se os setores sob sua responsabilidade estão cumprindo as regras. A autonomia das agências reguladoras é fundamental para garantir a independência e a capacidade técnica necessárias para regular o setor produtivo de forma eficaz.
Especialistas ouvidos pelo NeoFeed advertem que as pressões do Executivo, a indefinição das nomeações, a falta de recursos e a ameaça de subordinação ao Executivo podem levar ao fim da autonomia das agências reguladoras, o que seria um desastre para o setor produtivo e para a economia do País.
Fonte: @ NEO FEED
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