Projeto de retrocessos na fiscalização ambiental aceito pela comissão. Libera garimpo, flexibiliza medidas contra incêndios e extingue taxas do Ibama, impactos sérios.
As ameaças ambientais estão cada vez mais presentes em nossa realidade, com ações que podem comprometer a preservação da natureza e o equilíbrio dos ecossistemas. Recentemente, a Câmara dos Deputados avançou em matérias que levantam preocupações entre os especialistas, representando possíveis retrocessos à pauta ambiental e colocando em risco a eficácia dos mecanismos de prevenção.
Pelo menos seis projetos em tramitação na Casa – e um que já pode seguir direto para o Senado – estão sendo criticados por atacar a fiscalização ambiental e abrir margem para ampliar o desmatamento, representando um verdadeiro perigo ambiental. Em uma das primeiras sessões do ano, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que permite desmatar vegetações nativas não florestais em todos os biomas brasileiros, contribuindo para agravar os desafios ambientais que já enfrentamos hoje.
Ameaças Ambientais: Projetos em Tramitação no Congresso preveem Retrocessos na Fiscalização
Como o texto tramita em caráter terminativo, pode ser levado diretamente ao Senado se não houver recurso para ser votado no plenário da Câmara.
De Toni é integrante da bancada ruralista e participou da CPI do MST, onde tinha a suposta intenção de ‘desmascarar‘ o movimento. ” A comissão terminou sem um relatório final”.
Os seis textos em tramitação simultânea que afrouxam a fiscalização podem (clique para ver detalhes):
- liberar o desmate de vegetação original em biomas que não são florestas;
- legalizar o garimpo em reservas extrativistas;
- afrouxar medidas de prevenção a incêndios em áreas rurais;
- flexibilizar as Áreas de Preservação Permanente (APPs); e
- enfraquecer a taxa de controle e fiscalização ambiental e, consequentemente, do Ibama;
- enquadrar a silvicultura como atividade ‘sem impacto ambiental’.
Consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Mauricio Guetta tem acompanhado as discussões na Câmara e vê com preocupação o movimento articulado pelos deputados.
‘São proposições que, além de atingirem o núcleo do direito da população ao meio ambiente equilibrado, atentam contra os próprios setores econômicos supostamente beneficiados. As mudanças climáticas têm causado impactos severos na produção agrícola em várias regiões do país e tendem a se agravar ainda mais com a aprovação dos retrocessos em questão’, afirma Guetta.
Coordenador da Frente Ambientalista, Nilto Tatto (PT-SP) é contrário à aprovação dos textos e diz que a frente tem articulado saídas para evitar a transformação desses projetos em lei.
Por outro lado, a bancada ruralista – uma das maiores e com mais força no Congresso – tem trabalhado para mudar a legislação.
‘O risco é flexibilizar a legislação ambiental, principalmente o Código Florestal, para facilitar a expansão de determinados setores econômicos em áreas que devem ser protegidas. Legalizar o que é crime. Hoje temos fiscalização que inibe o crime’, diz Tatto.
O deputado petista acredita que o governo deve se organizar para orientar contra o projeto, por meio do Ministério do Meio Ambiente.
Início dos Trabalhos no Congresso Nacional
O texto aprovado na CCJ no último dia 20 altera o Código Florestal para prever que as formas de vegetação nativa predominantemente não florestais, ‘como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos’, serão consideradas áreas rurais consolidadas e, com isso, poderão ser exploradas.
O texto também inclui um dispositivo conflitante com a Lei da Mata Atlântica.
Segundo a proposta, as regras estabelecidas para a regularização ambiental de imóveis rurais previstas no Código Florestal valem para todo o país e afastam ‘disposições conflitantes contidas em legislações esparsas’, inclusive aquelas que se refiram apenas à parcela do território nacional – como a área de predominância da Mata Atlântica.
Parlamentares da base governista argumentam que áreas de vegetação nativa perdem a proteção legal com a aprovação desse projeto.
Deputados da oposição rebatem as críticas dizendo que ‘nenhuma árvore será derrubada’, já que esses campos são de vegetação baixa (arbustos, por exemplo).
Riscos Ambientais: Debate no Congresso Nacional
Projeto pautado na Comissão de Minas e Energia viabiliza o licenciamento ambiental de garimpos em reservas extrativistas e parques nacionais – categorias de Unidade de Conservação.
Atualmente, essas atividades são proibidas.
‘É uma tentativa de alguns deputados avançar nessa pauta que prejudica o meio ambiente. Essa é a pauta do bolsonarismo de querer passar a boiada’, afirma o deputado Carlos Veras (PT-PE).
Já para o relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), a lavra garimpeira de pequeno porte é compatível com as características das reservas.
Segundo Chrisóstomo, a atividade que seria legalizada usa técnicas de baixo impacto ambiental e seria realizada pelas próprias populações tradicionais que ocupam essas áreas.
Concessões Ambientais em Debate
Uma proposta na Comissão de Agricultura libera empreendimentos rurais para descumprir medidas de prevenção e combate a incêndio, desde que não haja risco a pessoas, patrimônio ou ao meio ambiente.
O texto inicial dispensava essas empresas de adotar qualquer medida a respeito – sob o argumento de que leis municipais e estaduais teriam criado exigências e custos desnecessários.
A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), mudou a redação para prever medidas simplificadas de prevenção e combate a incêndio, além de incluir a obrigatoriedade do treinamento de combate ao fogo.
Para o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM), o projeto é uma ‘afronta’ à fiscalização ambiental.
Desafios Ambientais: Propostas Polêmicas
Projeto em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça propõe considerar obras de infraestrutura de irrigação como utilidade pública.
Segundo especialistas, o texto tem potencial de agravar e intensificar a segurança hídrica no Brasil.
Para Mauricio Guetta, do ISA, o projeto representa um grave retrocesso em relação ao Código Florestal para atender a interesses imediatos de apenas um setor econômico.
O mais irônico é que, de um lado, a justificativa para permitir esses barramentos reside nas consequências negativas das mudanças climáticas sobre a irrigação e, de outro, a bancada ruralista segue o velho ‘modus operandi’ de destruir a legislação florestal, essencial para combater a emergência climática, afirma.
Projeto em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça deixa de considerar a silvicultura (monocultura de árvores uma atividade com impacto ambiental.
Impactos da Tramitação de Novas Leis Ambientais
Outro projeto que pode ser pautado na CCJ restringe a cobrança da TCFA às atividades submetidas à competência de licenciamento da União.
O relator, deputado Covatti Filho (PP-RS), afirma que o objetivo é ‘calibrar’ a cobrança da taxa.
Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, a proposta enfraquece o Ibama e vai contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela explica ainda que a taxa é uma fonte de recursos importante para a autarquia há mais de duas décadas.
Contraponto Ambientalista
Texto já aprovado no Senado e pronto para a pauta da Comissão de Constituição e Justiça deixa de considerar a silvicultura (monocultura de árvores uma atividade com impacto ambiental.
Suely Araújo explica que o setor precisa de controle e que o projeto soa como um ataque ao Ibama, que tem na TCFA uma importante fonte de recursos.
Autor da proposta, o então senador Álvaro Dias disse que o projeto busca retirar o rótulo ‘equivocado’ de atividade poluidora da silvicultura, além de desburocratizar a atividade.
Fonte: G1 – Política
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