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Ações no STF pelo PSOL e PT visam implantar novo modelo educacional brasileiro com consentimento das comunidades.
Opinião favorável à inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (28). A implementação do modelo é objeto de ações protocoladas no STF pelo PSOL e o PT.
A instituição educacional militar tem sido alvo de debates acalorados nos últimos meses. A proposta de adotar o modelo educacional militar em escolas tem gerado controvérsias e levantado questionamentos sobre a eficácia desse sistema de ensino.
Escola Cívico-Militar: Análise e Implantação
A criação das escolas cívico-militares foi recentemente aprovada pelo Legislativo estadual e sancionada pelo governador, Tarcísio de Freitas. No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que os estados não podem estabelecer um modelo educacional militar que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Além disso, a AGU destaca que a Constituição não contempla a possibilidade de militares desempenharem funções de ensino ou apoio escolar.
A alocação de militares da reserva para atividades relacionadas à educação básica fora do sistema educacional militar formal, mesmo que seja para apoio ou monitoramento, não possui respaldo nas normas fundamentais do sistema educacional brasileiro. O parecer da AGU ressalta que essa prática não está em conformidade com a finalidade constitucional das instituições educacionais militares.
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O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) solicitou a suspensão do modelo educacional, alegando que a intenção é substituir o sistema público de educação, em vez de coexistir com os dois modelos, como afirmado pelo governo paulista. O partido argumenta que a substituição gradual de profissionais da educação por militares, sem a necessidade de concurso público e análise de títulos acadêmicos, fere os princípios educacionais.
O governo estadual informou que a implementação do novo modelo de escola cívico-militar será feita de forma gradual, com o consentimento expresso das comunidades escolares por meio de consultas públicas. Essa iniciativa está alinhada com o Plano Estadual de Educação e visa oferecer uma opção às famílias, ampliando o leque de escolas da rede pública.
A escola cívico-militar tem como objetivo principal melhorar o processo de aprendizagem e o ambiente escolar, contribuindo para a redução da violência nas instituições de ensino. O secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva, enfatizou que essa é uma iniciativa democrática que visa beneficiar a comunidade escolar como um todo. O ministro responsável por analisar o caso é Gilmar Mendes, e ainda não há um prazo definido para a decisão final.
Fonte: @ Agencia Brasil
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