Quaisquer formas de agressão física ou psicológica são crime. Penas variam, dependendo da gravidade. Agressão preventiva: marcas de espancamento, tratamento cruel e degradante – Lei protege Menino Bernardo. (146 caracteres)
Qualquer forma de agressão contra crianças e adolescentes, seja ela física ou psicológica, deve ser repudiada e punida conforme a lei. É fundamental garantir o respeito aos direitos da infância e da juventude, assegurando um ambiente seguro e acolhedor para seu pleno desenvolvimento. Recentemente, um homem foi detido por cometer atos de agressão contra seu enteado em São Paulo.
É preciso um esforço conjunto da sociedade para coibir a violência contra crianças e adolescentes e promover a conscientização sobre a importância da proteção infantil. A prevenção e o combate a esses atos são essenciais para construir um futuro mais justo e seguro para as gerações vindouras. Proteger os mais jovens de agressões é um compromisso de todos.
Prevenção da violência contra crianças e adolescentes;
Na abordagem da situação relatada, a policial militar que atendeu a ocorrência foi registrada dando um tapa no rosto da mulher após identificar as marcas de espancamento no corpo da criança. Segundo Ariel de Castro Alves, advogado especialista em direito da infância e da juventude e ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em casos de agressão, preventiva possível responder até por crime de tortura.
A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem a inviolabilidade da integridade física e psicológica das crianças e adolescentes. Eles não devem ser submetidos a nenhuma forma de violência, conforme destacado pelo advogado.
A importância da Legislação na proteção das crianças e adolescentes;
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes no Brasil, visando proteger sua integridade física e psicológica. Além disso, o ECA prevê medidas preventivas para casos de violência, orientação e penas para agressores.
Iberê de Castro Dias, juiz da Vara da Infância e Juventude, ressalta que a Constituição sempre defendeu as crianças e adolescentes contra violência. Com legislações específicas, como a Lei Menino Bernardo, também conhecida como Lei da Palmada, as consequências para quem pratica agressão se tornaram mais claras.
Entendendo a Lei Menino Bernardo e suas especificações;
A Lei Menino Bernardo promulgada em 2014 altera o ECA para garantir o direito das crianças e adolescentes de serem educados sem uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. A lei define castigo físico como ação disciplinar resultando em sofrimento físico e tratamento cruel como conduta humilhante ou ameaçadora.
Com essa legislação, a proibição dessas práticas de violência foi explicitada pela primeira vez, promovendo debates e definindo punições. Ariel de Castro Alves enfatiza que a lei foi criada para combater a cultura de violência contra crianças e adolescentes sob pretexto de educação.
A importância da educação positiva na prevenção da violência;
Os especialistas destacam que a educação positiva é fundamental para prevenir agressões contra crianças e adolescentes. Promover um ambiente de respeito e diálogo, livre de punições físicas ou tratamentos degradantes, contribui para o desenvolvimento saudável dessa parcela da população.
Portanto, seguir as diretrizes estabelecidas pela legislação, como o ECA e a Lei Menino Bernardo, é essencial para garantir o bem-estar e a proteção das crianças e adolescentes, contribuindo para uma sociedade mais justa e compassiva.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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