Ministro Edson Fachin considera inválida a destinação. Alexandre de Moraes inaugurou divergência sobre competência e autonomia funcional da Defensoria Pública, questionando assistência judiciária suplementar.
O Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Lei Complementar 1.297/17 na sessão plenária desta quinta-feira, 12, visando avaliar a validade da norma que vinculou parte do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) do Estado de São Paulo para o pagamento de advogados dativos. A Lei Complementar em questão destinou 40% do FAJ à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados dativos.
Este debate legislativo busca garantir a eficácia do direito de acesso à justiça, garantindo que os advogados dativos possam exercer suas funções de forma eficaz, fornecendo assistência jurídica de qualidade aos cidadãos. A prestação de assistência jurídica suplementar por advogados dativos é uma medida crucial para garantir o acesso à justiça, especialmente para aqueles que não podem arcar com os custos de um advogado particular.
Advogados Dativos: Um Debate Jurídico Conturbado
A Corte Suprema de Justiça, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, encerrou o julgamento do caso relativo à destinação de fundo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) para advogados dativos. Anteriormente, o ministro havia solicitado vista do processo, suspendendo o julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator, ministro Edson Fachin, que havia votado pela invalidação da norma. Moraes alegou que a invalidação da norma levaria a uma falta de voluntários para prestar assistência judiciária suplementar. ‘Sofreram calote por dois anos. Os valores sabemos que não são expressivos. Advogados dativos às vezes são contratados por R$ 500, R$ 1.000, e não recebem’, destacou o ministro.
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O ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo, apresentou seu voto à tarde, acompanhando o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Por outro lado, o relator ministro Edson Fachin foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Dias Toffoli e pelas ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber (hoje aposentada).
O caso é movido pela Anadep – Associação Nacional de Defensores Públicos, que alega inconstitucionalidade da norma por vício de iniciativa. Segundo a associação, a lei foi proposta pelo Executivo, que teria usurpado a competência exclusiva da Defensoria Pública.
A associação entende que a legislação viola normas constitucionais que garantem a plena e eficiente oferta de assistência jurídica à população carente e a autonomia das Defensorias Públicas.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, salientou que o STF já assentou que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia.
O ministro Fachin também destacou que o STF já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia.
Divergência Ministro Alexandre de Moraes divergiu de Fachin. Para Moraes, não é possível que a defensoria opte por convênios e não queira pagar advogados dativos.
Para Moraes, se a norma for invalidada, poucos advogados dativos vão querer continuar realizando o serviço de assistência. Ele afirmou que os advogados dativos ‘sofreram calote por dois anos. Os valores sabemos que não são expressivos. Advogados dativos às vezes são contratados por R$ 500, R$ 1.000, e não recebem.’
Competência e Autonomia da Defensoria
A ação é movida pela Anadep – Associação Nacional de Defensores Públicos que alega inconstitucionalidade da norma por vício de iniciativa. Segundo a associação, a lei foi proposta pelo Executivo, que teria usurpado a competência exclusiva da Defensoria Pública.
Segundo a associação, a legislação viola normas constitucionais que garantem a plena e eficiente oferta de assistência jurídica à população carente e a autonomia das Defensorias Públicas. A associação também alega que a lei viola o artigo 134 da Constituição, que estabelece a autonomia das Defensorias Públicas.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, salientou que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Ele também destacou que o STF já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia.
O ministro Fachin também destacou que o STF já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia.
A competência e autonomia da Defensoria Pública são fundamentais para a prestação de assistência jurídica à população carente. A assistência jurídica suplementar é um direito fundamental que deve ser garantido pela Defensoria Pública.
A autonomia das Defensorias Públicas é essencial para a prestação de assistência jurídica à população carente. A autonomia das Defensorias Públicas é garantida pelo artigo 134 da Constituição.
O julgamento do caso é importante para a prestação de assistência jurídica à população carente. A decisão do STF pode afetar a competência e autonomia da Defensoria Pública e a prestação de assistência jurídica à população carente.
A assistência judiciária suplementar é um direito fundamental que deve ser garantido pela Defensoria Pública. A assistência judiciária suplementar é importante para a prestação de assistência jurídica à população carente.
A autonomia das Defensorias Públicas é essencial para a prestação de assistência jurídica à população carente. A autonomia das Defensorias Públicas é garantida pelo artigo 134 da Constituição.
O caso é movido pela Anadep – Associação Nacional de Defensores Públicos que alega inconstitucionalidade da norma por vício de iniciativa. Segundo a associação, a lei foi proposta pelo Executivo, que teria usurpado a competência exclusiva da Defensoria Pública.
A associação entende que a legislação viola normas constitucionais que garantem a plena e eficiente oferta de assistência jurídica à população carente e a autonomia das Defensorias Públicas.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, salientou que o STF já assentou que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia.
O ministro Fachin também destacou que o STF já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia.
A competência e autonomia da Defensoria Pública são fundamentais para a prestação de assistência jurídica à população carente. A assistência jurídica suplementar é um direito fundamental que deve ser garantido pela Defensoria Pública.
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O caso é importante para a prestação de assistência jurídica à população carente. A decisão do STF pode afetar a competência e autonomia da Defensoria Pública e a prestação de assistência jurídica à população carente.
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Assistência Judiciária Suplementar e Autonomia das Defensorias Públicas
A assistência judiciária suplementar é um direito fundamental que deve ser garantido pela Defensoria Pública. A assistência judiciária suplementar é importante para a prestação de assistência jurídica à população carente.
A autonomia das Defensorias Públicas é essencial para a prestação de assistência jurídica à população carente. A autonomia das Defensorias Públicas é garantida pelo artigo 134 da Constituição.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, salientou que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Ele também destacou que o STF já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia.
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Autonomia das Defensorias Públicas e Competência Exclusiva
A autonomia das Defensorias Públicas é essencial para a prestação de assistência jurídica à população carente. A autonomia das Defensorias Públicas é garantida pelo artigo 134 da Constituição.
A competência exclusiva da Defensoria Pública é fundamental para a prestação de assistência jurídica à população carente. A competência exclusiva da Defensoria Pública é garantida pelo artigo 134 da Constituição.
O ministro Edson Fachin, relator da ação, salientou que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia. Ele também destacou que o STF já assentou, em diversas ocasiões, que a interferência e subordinação da Defensoria Pública a qualquer Poder implica necessariamente a violação de sua autonomia.
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Defensoria Pública e Assistência Judiciária Suplementar
A Defensoria Pública é o órgão responsável pela prestação de assistência jurídica à população carente. A assistência judiciária suplementar é um direito fundamental que deve ser garantido pela Defensoria Pública.
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Conclusão
A assistência judiciária suplementar é um direito fundamental que deve ser garantido pela Defensoria Pública. A autonomia das Defensorias Públicas é essencial para a prestação de assistência jurídica à população carente.
A competência e autonomia da Defensoria Pública são fundamentais para a prestação de assistência jurídica à população carente. A assistência jurídica suplementar é um direito fundamental que deve ser garantido pela Defensoria Pública.
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Advogados Dativos e Assistência Judiciária Suplementar
Os advogados dativos são profissionais que prestam assistência jurídica à população carente. A assistência judiciária suplementar é um direito fundamental que deve ser garantido pela Defensoria Pública.
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Autonomia das Defensorias Públicas e Assistência Judiciária Suplementar
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Fonte: © Migalhas
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