O Conselho Federal da OAB protocolou petições ao Conselho Nacional sobre sustentação oral síncrona, prazo judicial, portais de processos eletrônicos e regulamentação da advocacia dativa.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil advocacia é fundamental para o sistema de vigilância da Ordem, que visa assegurar a dignidade da profissão. Com isso, o Conselho Federal da OAB tem tentado, através de algumas movimentações, evitar o avanço de normativas que ameaçam o exercício da advocacia.
A Ordem dos Advogados do Brasil defesa da advocacia é fundamental, pois há quem busque restringir a atuação dos advogados. Diversos colegas têm manifestado preocupação quanto ao avanço de leis que restringem o exercício da advocacia, tornando-a cada vez mais difícil. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça tem um papel fundamental na garantia do contraditório e da ampla defesa dos advogados. Considerando isso, o Conselho Federal da OAB protocolou três petições junto ao Conselho Nacional de Justiça, para evitar o avanço de normativas que ameaçam o exercício da advocacia e, assim, garantir a defesa dos advogados, o contraditório e o exercício da advocacia.
Advocacia: Defesa Inalienável em Tempos de Mudança
A ordem dos advogados da advocacia, liderada pelo presidente Beto Simonetti, recentemente assinou documentos que abordam questões cruciais para a profissão, como a sustentação oral síncrona em plenários virtuais, a manutenção de prazos judiciais e a regulamentação da advocacia dativa. Essas questões são fundamentais para garantir a plena vigência da advocacia e o respeito à legislação estadual.
Advocacia: Uma Profissão que Exige Defesa Engajada
O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, destaca a importância da união dos membros para enfrentar os desafios que ameaçam o exercício da advocacia. ‘Vamos trabalhar juntos para garantir que a advocacia seja cada vez mais respeitada e valorizada. Em relação às normativas que ameaçam nosso pleno exercício profissional, não nos faltará coragem e empenho no enfrentamento institucional’, enfatizou.
Advocacia: A Importância da Sustentação Oral Síncrona
A OAB apresentou uma petição ao presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, solicitando a suspensão dos efeitos de dispositivo da Resolução 591/2024 que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas à sessão de julgamento colegiada. A sustentação oral é fundamental para garantir a plena atuação da advocacia, estimulando o debate entre os julgadores e viabilizando decisões melhor fundamentadas.
Advocacia: A Importância da Manutenção do Prazo Prévio de 10 Dias
A OAB também apresentou um ofício ao presidente do CNJ solicitando a manutenção do prazo legal de 10 dias para leitura das intimações eletrônicas, conforme a Lei 11.419/2006. A supressão desse prazo representaria um retrocesso para a advocacia, aumentando a carga de trabalho e retirando uma facilidade sem qualquer justificativa razoável.
Advocacia: A Importância da Regulamentação da Advocacia Dativa
A OAB encaminhou um terceiro pleito ao CNJ, solicitando a garantia da preservação das legislações estaduais que regulamentam a advocacia dativa, propondo a inclusão de dispositivo nesse sentido no Ato Normativo 0006496-35.2024.2.00.000. A regulamentação da advocacia dativa é fundamental para garantir a plena vigência da advocacia e o respeito à legislação estadual.
Fonte: © Direto News
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