Investigação da PF apura uso ilegal de ferramenta de espionagem pela Abin para monitorar opositores durante o governo Bolsonaro. Suspeita de interferência.
As investigações da Polícia Federal (PF) apontam para possíveis irregularidades envolvendo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com as apurações, a PF teria sido utilizada de forma inadequada para monitorar ilegalmente diversas autoridades e indivíduos relacionados a investigações e oponentes do ex-presidente.
O uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência teria ocorrido durante o período em que a agência estava sob o comando de Alexandre Ramagem (PL-RJ), que era um aliado político de Bolsonaro. Ramagem, que ocupou o cargo de diretor-geral da Abin de julho de 2019 a março de 2022, é atualmente um deputado federal, e foi alvo de uma operação da PF nesta quinta-feira (25). Suas atividades à frente da Agência Brasileira de Inteligência estão sob escrutínio.
Entenda mais sobre a Abin e seus objetivos e funções. Abin é o termo utilizado para se referir à Agência Brasileira de Inteligência, conhecida como ABIN.
O que é Abin
fundada em 7 de dezembro de 1999, pela lei 9.883/1999, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, para substituir o extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) — responsável por atividades de informações e contrainformações durante a ditadura militar. O processo de criação da Abin começou em 1995. Naquela época, houve discussão se a agência produziria inteligência sobre atuações de outros países que pudessem impactar a segurança nacional ou se deveria realizar ações de inteligência também contra grupos nacionais. Acabou prevalecendo essa segunda opção, conforme a proposta desenhada pelo General Alberto Cardoso, apontado por FHC como responsável por produzir o arcabouço institucional da futura agência.
A lei aprovada criou o Sistema Brasileiro de Inteligência, cujo objetivo é ‘fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional’.
O sistema inclui diversos órgãos, como Gabinete de Segurança Institucional (GSI), os departamentos de inteligência da PF e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), departamentos do Ministério da Defesa, os centros de inteligência da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, entre outros.
Dentro desse sistema, a Abin é o ‘órgão central’, responsável por ‘planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência’ do Brasil. O órgão é chefiado por um diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fornecer informações à Abin, órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência precisam comprovar o interesse público – em casos de dados sigilosos, no entanto, não podem ser compartilhados sem autorização judicial. Para solicitar dados, à Abin, por sua vez, precisa explicitar a motivação desses pedidos.
Funções da Abin
A legislação considera como atividades de inteligência aquelas voltadas para a ‘obtenção, análise e disseminação do conhecimento’, dentro e fora do país, ‘sobre fatos e situações’ que podem vir a influenciar processos decisórios e ações governamentais, além da segurança e da sociedade do Estado.
A Abin é a principal responsável por essas atividades. A agência tem, ainda, outras atribuições, como:
- planejar e executar ações, incluindo as sigilosas, para obtenção de dados destinados a assessorar o Presidente da República;
- planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis que sejam relativos à segurança do Estado e da sociedade;
- avaliar ameaças, ‘internas e externas’, à ordem constitucional;
- realizar estudos e pesquisas para o exercício e desenvolvimento de atividades de inteligência.
Quem controla a Abin
A lei define que a Abin deve ser controlada e fiscalizada pelo Poder Legislativo, por meio de uma comissão formada pelos líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelos presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas casas legislativas. A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) pouco se reuniu ao longo dos últimos anos. Segundo documentos disponíveis, foram sete reuniões em 2023, uma em 2022 e cinco em 2021. Em 2020, não há registro das atividades. Atualmente, o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da agência, é integrante titular da comissão por ser liderança da minoria. Ramagem é investigado pela PF por envolvimento e foi alvo de buscas em seu gabinete e no apartamento funcional da Câmara que ocupa. Polícia Federal investiga o uso ilegal da ferramenta de espionagem First Mile pela Abin. A suspeita é que, durante o governo Bolsonaro, a agência — que era chefiada por Ramagem, um amigo próximo da família Bolsonaro – tenha usado o software israelense para monitorar, ilegalmente, opositores.
- LEIA TAMBÉM: Veja casos em que Abin é suspeita de espionar autoridades e desafetos de Bolsonaro, e outras ações ilegais
- DANIELA LIMA: PF investiga espionagem ilegal até de integrantes do Supremo
- Quem é Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin alvo de buscas da PF
Subordinação ao GSI
Até o início deste ano, a Abin estava subordinada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgão com status de ministério que, tradicionalmente, é comandado por militares e tem como função principal cuidar da segurança em assuntos envolvendo a Presidência da República. Pouco menos de dois meses depois dos ataques do 8 de janeiro, quando golpistas invadiram as sedes dos três Poderes em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) transferiu a Abin para a Casa Civil. A transferência para um órgão comandado, em geral, por civis, retirou o filtro militar — do GSI — entre a agência de inteligência e a Presidência da República.
Fonte: G1 – Política
Comentários sobre este artigo