Mecanismo de repasse sem transparência aos municípios, sem fiscalização por órgãos de controle como o Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou que, no período de janeiro a setembro deste ano, os municípios paulistas foram beneficiados com mais de R$ 680 milhões provenientes de ‘emendas Pix’, que foram indicadas por parlamentares. Esses recursos foram transferidos diretamente aos municípios por meio dessa modalidade de recurso, que se tornou uma importante fonte de financiamento para as administrações locais.
Esse montante representa um aumento significativo em comparação com o ano anterior, quando os repasses atingiram a marca de R$ 381,6 milhões. Durante o período analisado pelo TCE-SP, que compreende de janeiro de 2022 a setembro de 2023, identificou-se que R$ 760 milhões foram repassados as prefeituras sem o devido controle de transparência, o que levanta questões sobre a eficácia desse método de transferência de recursos e a necessidade de aprimoramento desse mecanismo.
Emendas Pix: A Transparência e os Desafios de Fiscalização
Trata-se de um mecanismo de repasse aos municípios, em que o dinheiro cai direto na conta das prefeituras e não é passível de fiscalização por órgãos de controle. Por meio desse tipo de emenda, os parlamentares destinam os recursos aos municípios e, só depois do repasse, haverá a licitação para o serviço público desejado pela prefeitura.
Emendas Parlamentares e Indicações na Modalidade de Emendas Pix
Quando foi criada, em 2019, a ideia era acabar com a burocracia no recebimento de verbas federais e estaduais. No entanto, segundo o TCE-SP, o aumento expressivo dessa modalidade de emenda preocupa, sobretudo pela falta de dispositivos de fiscalização para o destino dos recursos. Segundo a apuração da Corte, apenas 6% dos repasses federais feitos em 2022 tiveram suas prestações de contas divulgadas; quanto às emendas estatais, não há um mecanismo de controle.
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Aumento nas Transferências por Emendas Pix
O envio de emenda Pix está aumentando tanto no nível estadual quanto no âmbito federal. Em 2022, 435 repasses do tipo foram empenhados pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), totalizando R$ 74 milhões em recursos. Em 2023, até setembro, os 271 repasses do gênero somaram R$ 109 milhões — uma alta de 48%.
Repasse de Emendas Federais por Emenda Pix
Quanto aos repasses de deputados federais e senadores, o aumento é ainda mais abrupto: em 2022, as transferências por emenda Pix somaram R$ 307 milhões; em 2023, em nove meses, chegaram a R$ 570 milhões — alta de 86%.
Emendas Pix e sua Aproximação com Redutos Eleitorais
O aumento generalizado identificado pelo TCE-SP vai ao encontro do recorde de Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo. Trata-se da cidade brasileira que mais recebeu emendas do tipo nos últimos três anos.
De 2020 a 2023, Carapicuíba foi beneficiada com R$ 133 milhões em indicações do gênero, o que representa mais repasse de verbas do que todo o Estado de Minas Gerais, o segundo mais populoso do país. Ali, a prefeitura paga mais caro por asfalto, brinquedo para escola infantil e, mesmo com o volume dos recursos, atrasa e interrompe obras públicas.
Importância da Fiscalização e Prestação de Contas das Emendas Pix
A emenda Pix se alastrou como método de repasses a prefeituras não só no Estado de São Paulo. Em outubro, essa modalidade de recurso se tornou a mais usada por parlamentares para mandar dinheiro federal a Estados e municípios. Em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 25,6 bilhões para redutos eleitorais de congressistas. Do total, R$ 6,4 bilhões foram direcionados por meio da emenda Pix.
Revista Oeste, com informações da Agência Estado
Fonte: © R7 Rádio e Televisão Record S.A
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